Direito de Livre Resolução para Consumidores
Versão para Impressão Política de revogação (pdf)
Cancelamento de Extras Digitais com prazo indeterminado (subscrições mensais)
No caso de Extras Digitais com prazo indeterminado (subscrições mensais), o seu direito de utilização termina com o cancelamento. Pode cancelar a sua subscrição do produto a qualquer momento, através da sua conta de utilizador Mercedes-Benz. O cancelamento deve ser realizado, o mais tardar, no último dia do respetivo período de faturação (até às 23h59). O cancelamento apenas tem efeito no final do período de faturação – até então, pode utilizar o respetivo Extras Digitais conforme habitualmente. A venda ou transferência permanente, a cessão do veículo ou o cancelamento da conta de utilizador Mercedes-Benz não lhe permitem realizar um cancelamento extraordinário por justa causa.
Caso não tenha acesso à sua conta de utilizador Mercedes-Benz nem ao veículo associado, apenas é possível o cancelamento por e-mail para me-connect.prt@cac.mercedes-benz.com. Para cancelamentos por e-mail, aplica-se um prazo de 7 dias até ao final do respetivo período de faturação.
Direito de livre resolução
O consumidor tem direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias, sem indicar um motivo.
O prazo de resolução termina 14 dias após a data de celebração do contrato.
Para exercer o seu direito de livre resolução, terá de informar a Mercedes-Benz Portugal, S.A., com sede na Rua Gottlieb Wilhelm Daimler, Lugar da Abrunheira, 2710 037 Sintra, telefone +351 21 925 70 00, endereço de e‐mail me-connect.prt@cac.mercedes-benz.com, com uma declaração explícita da sua decisão de resolver o presente contrato (por exemplo, uma carta enviada por correio postal ou correio eletrónico).Para este fim, pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução em anexo, mas não é obrigatório.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes do termo do período de reflexão.
Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato.
Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
O direito de livre resolução aplica-se apenas aos consumidores. Por consumidor entende-se qualquer pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
Modelo de formulário de livre resolução
(preencher e devolver este formulário apenas se desejar exercer o direito de livre resolução no âmbito do contrato)
- Para Mercedes‐Benz Portugal, S.A., com sede na Rua Gottlieb Wilhelm Daimler, n.º 20, Lugar da Abrunheira, 2710 037 Sintra, telefone +351 21 925 70 00, endereço de e‐mail: me-connect.prt@cac.mercedes-benz.com.
- Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)
- Solicitado em (*) / recebido em (*),
- Nome do(s) consumidor(es),
- Endereço do(s) consumidor(es),
- Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o presente formulário for notificado em papel),
- Data
(*) Riscar o que não interessa.