Política de revogação
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Cancelamento de produtos Mercedes me com prazo indeterminado (subscrições mensais)
No caso de produtos Mercedes me com prazo indeterminado (subscrições mensais), o seu direito de utilização termina com o cancelamento. Pode cancelar a sua subscrição do produto a qualquer momento, através da sua conta de utilizador Mercedes me. O cancelamento deve ser realizado, o mais tardar, no último dia do respetivo período de faturação (até às 23h59). O cancelamento apenas tem efeito no final do período de faturação – até então, pode utilizar o respetivo produto Mercedes me conforme habitualmente. A venda ou transferência permanente, a cessão do veículo ou o cancelamento da conta de utilizador Mercedes me não lhe permitem realizar um cancelamento extraordinário por justa causa.
Caso não tenha acesso à sua conta de utilizador Mercedes me nem ao veículo associado, apenas é possível o cancelamento por e-mail para me-connect.prt@cac.mercedes-benz.com. Para cancelamentos por e-mail, aplica-se um prazo de 7 dias até ao final do respetivo período de faturação.
Direito de Livre Resolução
O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia da conclusão do Contrato.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar (Mercedes-Benz Portugal, S.A., Rua Gottlieb Wilhelm Daimler, Nº 20, 2710-037 Sintra, Portugal, e-mail: me-connect.prt@cac.mercedes-benz.com) a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução em anexo, mas tal não é obrigatório.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato.
Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
Se tiver solicitado que a prestação dos Serviços ou funções on-demand se inicie durante o prazo de livre resolução, pagar-nos-á um montante razoável proporcional ao que lhe foi fornecido até ao momento em que nos comunicou a sua resolução do presente contrato, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato.
Modelo de formulário de livre resolução
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
Para Mercedes-Benz Portugal, S.A., com sede na Rua Gottlieb Wilhelm Daimler, Nº 20, 2710-037 Sintra, Portugal, telefone 00800 9 777 77 77, e-mail: me-connect.prt@cac.mercedes-benz.com.
- Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)
- Solicitado em (*)/recebido em (*)
- Nome do(s) consumidor(es)
- Endereço do(s) consumidor(es)
- Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
- Data
(*) Riscar o que não interessa