Termos e Condições Gerais para funcionalidades digitais

[Mercedes-Benz Portugal]

A. Âmbito de aplicação, identidade do vendedor

Estes Termos e Condições Gerais para funcionalidades digitais (adiante identificados como T&C) da Mercedes-Benz Portugal, S.A., sociedade anónima com sede na Rua Gottlieb Wilhelm Daimler, nº 20, Lugar da Abrunheira 2710 037 Sintra, Portugal, pessoa coletiva número 500049424, (adiante identificada como “Vendedor”) aplicam-se à aquisição de direitos de utilização de funcionalidades digitais, através de Mercedes me Store.

B. Mercedes me Store

O operador da Store Online é a Mercedes-Benz Portugal.
Processo de encomenda
1. Ao efetuar a encomenda, o Cliente apresenta uma proposta vinculativa para a celebração de um contrato com o Vendedor.
2. Para efetuar uma encomenda, o Cliente tem que ter entrado na sua conta de utilizador Mercedes me e tem que ter feito a ligação do seu veículo à referida conta.
3. O processo de encomenda consiste nos seguintes passos:
  - O Cliente seleciona o tipo e a quantidade de produtos que pretende, assim como, se necessário, o período de duração pretendido.
  - Os dados pessoais do Cliente, necessários para processar a encomenda (e.g., nome, morada, método de pagamento) são enviados da conta de utilizador Mercedes me. As alterações destes dados são exclusivamente efetuadas pelo Cliente na conta de utilizador Mercedes me.
  - No passo seguinte, o Cliente seleciona um método de pagamento e, se aplicável, o método de entrega.
  - No passo final, o Cliente pode rever toda a informação e, se necessário, corrigi-la, antes de concluir o processo de encomenda, clicando no botão de encomenda. Neste momento, o Cliente pode verificar os termos e condições do Vendedor (T&C do vendedor), assim como toda a restante informação legal, como a política de cancelamento e informação sobre o tratamento de dados pessoais.
4. Antes de concluir a encomenda, o Cliente tem a oportunidade de verificar toda a informação e de corrigir eventuais erros, através dos botões com o símbolo do lápis no bloco de tópicos.
5. Ao encomendar funcionalidades digitais, o Cliente recebe uma declaração de aceitação (confirmação da encomenda) imediatamente após a receção da encomenda.
6. Os dados da encomenda são conservados pela Mercedes-Benz Portugal para processar a encomenda.
7. O Cliente também pode consultar o histórico da sua encomenda na Mercedes me Store
Os preços exibidos incluem IVA à taxa legal em vigor.
Os métodos de pagamento disponíveis encontram-se no início do processo de encomenda.

C. Celebração do contrato após encomenda de funcionalidades digitais; ativação e acesso

Com a conclusão do processo de encomenda no site da Mercedes me Store, o cliente faz uma oferta vinculativa para a celebração de um contrato com o Vendedor. O contrato relativo aos funcionalidades digitais considera-se celebrado com a aceitação da proposta pelo Vendedor, que este confirma através do envio da confirmação da encomenda. Os textos legais aplicáveis à encomenda (como os termos e condições gerais do Vendedor, a política de cancelamento, o formulário de cancelamento, se aplicável, e outros) podem ser consultados na confirmação da encomenda, em formato para impressão e podem ser impressos em formato de ficheiro. O Cliente recebe esta confirmação de encomenda diretamente no seu endereço de e-mail ou na caixa de entrada «As minhas mensagens» da conta de utilizador Mercedes me, em conjunto com uma SMS enviada para o seu número de telemóvel.
Imediatamente após a conclusão do processo de encomenda, o Vendedor ativará os funcionalidades digitais. A ativação será permanente relativamente a certos funcionalidades digitais. Para garantir a utilização dos funcionalidades digitais em toda a sua extensão, poderão ser necessários passos adicionais pelo Cliente (e.g. conexão do veículo à infraestrutura de backend do veículo, após ligar o motor).

D. Direito de Livre Resolução para Consumidores

Política de livre resolução

Direito de livre resolução

O consumidor tem o direito de revogar o presente contrato no prazo de 14 dias, sem ter de indicar um motivo.

Este prazo de revogação termina 14 dias após a data de celebração do contrato.

Para poder exercer o seu direito de livre resolução, terá de informar a Mercedes-Benz Portugal, S.A., com sede na Rua Gottlieb Wilhelm Daimler, Lugar da Abrunheira, 2710 037 Sintra, telefone +351 21 925 70 00, endereço de e-mail me-connect.prt@cac.mercedes- benz.com uma declaração explícita (por exemplo, numa carta enviada por correio, fax ou e-mail) sobre a sua decisão de revogar este contrato. Pode utilizar o modelo de formulário em anexo para revogação, mas este não é obrigatório.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta enviar a sua mensagem exercendo o direito de livre resolução antes do termo do período de reflexão.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os montantes que haja pago, incluindo o custo de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes, caso tenha optado por outro método de entrega que não seja o mais económico disponibilizado por nós), assim que possível e em todo o caso o mais tardar 14 dias após a data da sua decisão de resolução do presente contrato. Tal reembolso é efetuado utilizando o mesmo método de pagamento que utilizou na transação inicial, a não ser que tenha concordado expressamente com outro meio. Em todo o caso, não terá quaisquer encargos com tal reembolso.

Modelo de Formulário para revogação

Modelo de Formulário para livre resolução

(Só deve preencher e devolver o formulário se pretender resolver o contrato):

Para Mercedes-Benz Portugal, S.A., com sede na Rua Gottlieb Wilhelm Daimler, n.º 20, Lugar da Abrunheira, 2710 037 Sintra, telefone +351 21 925 70 00, endereço de e-mail: me-connect.prt@cac.mercedes-benz.com.
Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)
Solicitado em (*)/recebido em (*)
Nome do(s) consumidor(es)
Endereço do(s) consumidor(es)
Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
Data

_{(*) Riscar o que não interessa}

E. Preços

Os preços estabelecidos são os preços finais para o direito de utilização dos funcionalidades digitais para um veículo selecionado com ativação durante o período acordado ou para ativação única por tempo indeterminado.

F. Pagamento

Os passos individuais e as opções de pagamento são explicados durante o processo de encomenda na Mercedes me Store.
Ao fazer a encomenda de certos funcionalidades digitais, o Cliente pode optar entre um pagamento único e pagamentos mensais. Em qualquer caso, o pagamento é devido antecipadamente.
Ao fazer a encomenda de funcionalidades digitais com pagamentos mensais pela primeira vez, o Cliente recebe um mês de teste do funcionalidades digitais para utilizar no veículo selecionado, o que poderá fazer durante um mês sem custos. O período de faturação de cada período mensal tem início no dia do mês correspondente à data da celebração do contrato e termina no dia anterior ao correspondente à data da celebração do contrato, no mês seguinte. A data da próxima fatura correspondente ao próximo período de faturação do funcionalidades digitais pode ser consultada pelo Cliente na sua conta de utilizador.

G. Direito de Utilização /Duração, Condições de Uso, Cessação

Existem funcionalidades digitais que o Cliente pode ativar por um período de tempo determinado e funcionalidades digitais que ficam disponíveis permanentemente, sem qualquer limite temporal. Todos os funcionalidades digitais são específicos para um veículo e apenas podem ser ativados ou disponibilizados para o veículo escolhido.
Durante todo o período de ativação de um funcionalidades digitais, o Cliente deve ter uma conta de utilizador Mercedes me e um veículo associado e tem que ter aceitado os "Termos de utilização dos Serviços Mercedes me connect e smart control" da Mercedes-Benz Portugal, na sua atual versão. Se o Cliente eliminar a sua conta de utilizador Mercedes me, dissociar o veículo ou se opuser aos Termos de utilização dos Serviços Mercedes me connect e smart control da Mercedes-Benz Portugal, na sua versão atual (incluindo com justa causa) ou alterar a sua morada para fora da área contratual Mercedes me connect, tal não o isentará das suas obrigações de pagamento pela utilização dos funcionalidades digitais. Neste caso, não haverá lugar a qualquer reembolso (proporcional) de monte que haja pago.
Relativamente a funcionalidades digitais de duração limitada, o direito de utilização cessa automaticamente no fim do período de vigência do contrato. É possível prorrogar a utilização, através de nova encomenda na Mercedes me Store. O Vendedor pode alertar o Cliente para a aproximação do termo dos serviços, quer por e-mail, quer por mensagem para a caixa de mensagens “as minhas mensagens” da conta de utilizador Mercedes me, juntamente com uma SMS para o número de telemóvel do Cliente.
Relativamente e funcionalidades digitais de duração ilimitada, o direito de utilização cessa com a cessação do contrato. O cliente tem o direito de cessar um funcionalidades digitais de duração ilimitada a qualquer momento, através de sua conta de utilizador, até às 23:59 horas do último dia do período de faturação. O Vendedor pode pôr termo aos funcionalidades digitais de duração ilimitada com a antecedência mínima de 14 dias em relação ao termo do período de faturação. A cessação operada pelo Vendedor será comunicada através do canal de comunicação escolhido pelo Cliente, nomeadamente e-mail, mensagem para a caixa de mensagens “as minhas mensagens” da conta de utilizador Mercedes me em combinação com uma SMS para o número de telemóvel do Cliente. Em caso de cessação, os funcionalidades digitais no veículo em causa serão desativados.
O direito de resolução com justa causa permanece válido e eficaz para o Cliente e para o Vendedor. Um exemplo de justa causa para o Vendedor é a falta de cumprimento da obrigação de pagar pelos funcionalidades digitais sem duração limitada e com pagamentos mensais, durante dois períodos de faturação. A resolução com justa causa pelo Vendedor será comunicada por escrito (incluindo mensagem por e-mail, mensagem para a caixa de mensagens “as minhas mensagens” da conta de utilizador Mercedes me em combinação com uma SMS para o número de telemóvel do Cliente) e pelo Cliente, por escrito (incluindo mensagem de e-mail para o CAC). A venda, transferência permanente ou devolução do veículo não conferem ao Cliente o direito de resolução extraordinária com justa causa.
No entanto, sem acesso à conta de utilizador ou ao respetivo veículo, o Cliente apenas pode resolver o contrato através de e-mail para a morada definida no contrato, com a antecedência mínima de sete dias em relação ao termo do período de faturação. O mesmo se aplica caso a Mercedes-Benz Portugal bloqueie os Serviços ou ponha fim aos "Termos de utilização dos Serviços Mercedes me connect e smart control" com justa causa. Neste caso, também não haverá lugar a reembolso (proporcional) ao Cliente.
Em caso de Serviços de ativação permanente, o Cliente tem o direito de utilização permanente por um período de tempo ilimitado durante a vida útil do veículo, após a respetiva aquisição. Para ativação, o Cliente tem que ter associado o seu veículo à conta de utilizador Mercedes me durante o período de duração da ativação. Para ativação, o veículo tem que ser ligado uma vez e uma ligação com a infraestrutura de backend da Mercedes-Benz AG tem que ser estabelecida. O Cliente pode consultar informação adicional na sua conta de utilizador Mercedes me. Para verificar se o funcionalidades digitais foi ativado, o veículo estabelece regularmente uma ligação com a infraestrutura de backend do veículo, da Mercedes-Benz AG e transmite o número de identificação do veículo no processo. Adicionalmente, esta ligação transmite regularmente informação sobre que funcionalidades digitais estão ativados no veículo. Os funcionalidades digitais permanentemente ativados podem continuar a ser utilizados após ativação, mesmo que o veículo seja dissociado da conta de utilizador Mercedes me após ativação.

H. Disponibilidade e Transferência de funcionalidades digitais

Se o vendedor, sem culpa própria, não for capaz de transferir o funcionalidades digitais encomendados, porque a Mercedes-Benz AG não transferiu o funcionalidades digitais para o Vendedor, apesar da existência do respetivo contrato, o Vendedor pode rescindir o contrato com o Cliente. Se os Extras Digitais já pagos não forem transferidos, o Vendedor deve notificar o Cliente assim que possível através do canal de comunicação indicado pelo Cliente, por e-mail ou por mensagem na caixa de entrada «As minhas mensagens» da conta de utilizador Mercedes me, em conjunto com uma SMS enviada para o seu número de telemóvel, para o informar e reembolsar dos pagamentos já recebidos. Outros direitos legais do Cliente permanecem inalterados.
A transferência parcial de Serviços, quando dois ou mais serviços pagos são encomendados, é permitida no sentido em que possa ser considerado razoável para o Cliente.
Em casos de força maior e perturbações operacionais que ocorram com o Vendedor ou a Mercedes-Benz AG e que impeçam temporariamente o Vendedor de transferir os Serviços sujeitos a pagamento sem culpa própria, a obrigação de cumprimento durante o período de desempenho defeituoso/atraso causado por tais circunstâncias é cancelada.
Se perturbações semelhantes levarem a um atraso na execução do contrato durante um período superior a 14 dias após a aceitação da encomenda ou caso não seja respeitada a transmissão de dados obrigatória, o Cliente pode rescindir o contrato. Outros direitos não são afetados.

I. Reclamações sobre Serviços

O Cliente pode enviar as suas questões e reclamações sobre os serviços para os seguintes contactos:

Mercedes-Benz Portugal, SA
Rua Gottlieb Wilhelm Daimler, n.º 20, Lugar da Abrunheira, 2710-037 Sintra E-mail: me-connect.prt@cac.mercedes-benz.com
Tel: 00800 9 777 77 77
_{* Sem custos a partir da rede fixa, os custos para chamadas pela rede móvel podem variar.}

Nota: Conforme descrito nos Termos de utilização dos Serviços Mercedes me connect e smart control da Mercedes-Benz Portugal, os serviços podem sofrer limitações, imprecisões, danos e perturbações. Além disso, os serviços podem sofrer alterações, conforme descrito no contrato celebrado entre o Cliente e a Mercedes-Benz Portugal, ou conforme descrito da Mercedes me Store.
A descrição dos funcionalidades digitais na Mercedes me Store ou nos Termos de utilização dos Serviços Mercedes me connect e smart control da Mercedes-Benz Portugal, não origina qualquer Garantia, ou risco de aquisição independentemente de culpa.
Esta secção não se aplica a reclamações por danos. Estas estão sujeitas à secção sobre responsabilidade.

J. Responsabilidade

Se o Vendedor for responsável por danos resultantes de negligência leve de acordo com a lei aplicável, a responsabilidade é limitada ao seguinte: A responsabilidade só existe no caso de as obrigações essenciais inerentes ao contrato para utilização dos Serviços serem violadas, nomeadamente se se tratar de obrigações impostas ao vendedor pelos Termos de utilização, de acordo com o conteúdo e propósito do contrato ou cuja execução represente um pré-requisito para a correta execução do contrato, no qual o Cliente deve confiar regularmente e confiar que o Vendedor cumpre tais obrigações. Esta responsabilidade é limitada ao dano típico previsível no momento de entrada em vigor do contrato.
Independentemente da existência de culpa, o disposto nesta cláusula não afetará a responsabilidade do Fornecedor resultante da prestação de uma garantia ou da aceitação de um risco ou decorrente da Legislação referente à responsabilidade Direta do Produtor (Responsabilidade Decorrente de Produtos Defeituosos).
A responsabilidade pessoal dos representantes legais, agentes indiretos e trabalhadores é excluída em caso de danos resultantes de negligência leve
As limitações e exclusões de responsabilidade expostas nestes parágrafos não se aplicam em caso de negligência grosseira ou violação dolosa dos deveres do vendedor, seus legais representantes ou agentes indiretos ou em caso de morte ou lesão corporal.

K. Disposições Finais

Se o Cliente atuar no âmbito da sua atividade profissional ou comercial ou for uma entidade pública sujeita ao Direito Público, o foro e jurisdição exclusivamente competentes para dirimir quaisquer litígios, presentes ou futuros, emergentes ou relacionados com esta relação contratual, será Sintra. O mesmo será aplicável a Clientes nacionais se tiverem o domicílio ou residência em país estrangeiro ou se não se encontrem em Portugal, se alterarem o seu domicílio ou residência habitual após a conclusão do contrato, se o seu domicílio ou residência habitual não for conhecido.
As relações entre o Cliente e o vendedor reger-se-ão e serão interpretadas de acordo com a Lei Portuguesa, encontrando-se excluída a aplicabilidade da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, exceto se as leis nacionais imperativas de proteção do consumidor do país em que o Cliente está domiciliado ou tem a sua residência habitual prevaleçam, em seu benefício. Tal poderá resultar, por exemplo, em responsabilidade do vendedor para além do estabelecido na Secção J.
Caso uma ou mais das disposições acima mencionadas seja ou se torne inválida, a validade das demais disposições não será afetada.3. Caso uma ou mais das disposições acima mencionadas seja ou se torne inválida, a validade das demais disposições não será afetada.
Endereço de Contacto para efeitos de Notificação:

Mercedes-Benz Portugal S.A.
Rua Gottlieb Wilhelm Daimler
Lugar da Abrunheira
2710-037 Sintra
Portugal
Telefone: +351 21 925 70 00
E-mail: me-connect.prt@cac.mercedes-benz.com

NIPC: 500049424
Registada no Registo Comercial de Sintra sob o mesmo número. Capital Social: 7 500 000 EUR

IMPORTANTE: Com a finalidade de exercer o direito de livre resolução, aplicam-se os endereços indicados nas informações dos direitos de revogação. Questões e reclamações devem ser enviadas para a hotline do CAC acima identificada.

L. Informação sobre a Resolução de Litígios Online

A Comissão Europeia criou uma plataforma de Internet com vista à resolução de litígios online (a chamada "plataforma RLL"). A plataforma RLL serve de ponto de contacto para a resolução extrajudicial de litígios relativos a obrigações contratuais estipuladas em contratos de compra celebrados online. Pode aceder à plataforma RLL através da seguinte ligação: http://ec.europa.eu/consumers/odr

_{Última revisão: março de 2023}